A Justiça condenou o município de Fagundes, no Agreste da Paraíba, a pagar uma multa de R$ 30 mil por danos morais coletivos, após o Ministério Público da Paraíba identificar irregularidades no transporte escolar de alunos da rede pública.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (11), obriga ainda o município a regularizar toda a frota de veículos escolares, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o juiz convocado Miguel de Britto Lyra, as falhas da gestão municipal colocaram em risco a vida dos estudantes e violaram direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o acesso seguro à educação.
Consta nos autos que, desde 2019, veículos usados no transporte escolar vinham sendo reprovados em inspeções do Detran, apresentando má conservação e motoristas sem habilitação adequada.
Portal Primeira Pauta PB