O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ações contra a Prefeitura de Cabedelo e três empresas pela construção de prédios que ultrapassam o limite de altura permitido pela Lei do Gabarito. As ações foram divulgadas nesta terça-feira (17).
Segundo o promotor Francisco Bergson, da 3ª Promotoria de Justiça de Cabedelo, a construção irregular compromete o ordenamento urbanístico e ambiental da cidade. “A zona costeira da Paraíba tem proteção especial. A limitação de altura garante paisagem preservada, ventilação, e luz solar nas praias”, destacou.
Entre as medidas pedidas pelo MPPB estão: suspensão de autorizações como “habite-se” e certidões, embargo das obras, proibição de vendas das unidades, pagamento de multa e danos morais coletivos, além da demolição das partes que excedam o gabarito permitido.
O MPPB também pede a anulação das licenças concedidas e multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. No caso de um condomínio em Intermares, foi solicitada a suspensão do “habite-se” e registro até que as irregularidades sejam corrigidas, com multa mínima de R$ 2 mil por dia.
O Portal Primeira Pauta PB apurou que a prefeitura de Cabedelo ainda não se posicionou sobre o caso. As empresas também não deram retorno até o momento.
Outros 17 inquéritos seguem em andamento para investigar construções irregulares no município.
Portal Primeira Pauta PB.